Vigília jurídica

Acórdão recente do TJ-SP reabre debate sobre enquadramento ISS para galvanoplastia em meio de processo. Caso semelhante ao precedente STF 2023 (julgado improcedente), agora com nova interpretação municipal. Sugestão: encaminhar para o contador revisar enquadramento atual e verificar se há risco de autuação retroativa. Histórico: alertas similares em janeiro/2024 e março/2025, nenhum exigiu ação ativa.

CETESB publica em DOU paulista P-4.230 atualizada: novo procedimento obrigatório para descarte de banhos de cromagem decorativa. Vigência a partir de 90 dias. Empresas com banho cromo VI ativo precisam adequar protocolo de descarte. Sugestão: revisar contrato com empresa de tratamento de resíduos.

Instrução Normativa expande obrigatoriedade de Bloco K para empresas com faturamento acima de R$ 4,8M/ano, vigência a partir do próximo exercício fiscal. Galvanoplastias em meio de processo continuam obrigadas. Sugestão: verificar se controle atual atende novos requisitos de rastreabilidade.

STJ confirma entendimento STF 2023 em novo acórdão: galvanoplastia integrada em processo produtivo automotivo recolhe ICMS (não ISS). Reforço jurisprudencial favorável ao setor. Útil como base defensiva caso surja contestação municipal.

Decreto municipal Diadema 18.421 redefine alíquota de ISS para serviços industriais. Empresas com unidade fiscal em Diadema precisam revisar enquadramento. Não se aplica diretamente à galvanoplastia em meio de processo (precedente STF 2023), mas vale acompanhar interpretação fiscal local.

Ministério Público do Trabalho publica nota técnica reforçando obrigatoriedade de EPI completo para operadores de banho químico (incluindo galvanoplastia). Recomendação: revisar contratos com fornecedor de EPI e treinamento.

Acórdão TJ-MG condena indústria mineira por descarte irregular de banhos químicos. Multa de R$ 2,8M + obrigação de remediação. Caso paradigmático para empresas do setor. Útil como referência preventiva.

Receita atualiza tabela NCM para insumos químicos de galvanoplastia (cianeto de zinco, sulfato de níquel, ácido crômico). Mudança de alíquota mínima. Impacto: revisar planilha de custo de insumos.